O Ministério da Justiça e a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) lançaram ontem (13) em Brasília, quatro anos após a sanção da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), uma nova edição das normas técnicas para a padronização de procedimentos nas delegacias especializadas de atendimento à mulher.
A norma técnica revisada tenta incorporar os procedimentos de atendimento, encaminhamento e investigação estalecidos na lei. Entre as mudanças, o governo federal espera que as delegacias especializadas passem a atuar todos os dias da semana, em esquema permanente de plantão (24 horas diárias).
Além da ampliação dos horários de atendimento, a adoção das normas técnicas devem padronizar o registro de ocorrência e a coleta de informações sobre os casos de agressão. Segundo a ministra Nicéia Freire, a padronização permitirá a elaboração de estatísticas sobre agressões e crimes e, assim, a elaboração de ações e políticas públicas.
Há no Brasil 466 delegacias especializadas de atendimento às mulheres. A primeira surgiu em São Paulo há 25 anos. Orientações e denúncias quanto à agressões físicas e qualquer forma de violência contra as mulheres podem ser feitas junto à Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180)
Fonte:wwwagenciabrasil.ebc.com.br
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