As novas regras para o Acesso Individual Classe Especial (Aice), começam a valer a partir de hoje (08) que é uma modalidade de telefonia fixa destinada à população de baixa renda.
As mudanças, aprovadas em abril pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), restringiram o acesso ao Aice às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico), que hoje conta com cerca de 22 mil famílias.
Na avaliação do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), é possível que as famílias de baixa renda não tenham interesse em gastar os valores que serão cobrados por meio do Aice para a assinatura básica mensal: R$ 13,30, com impostos, para uma franquia de 90 minutos para ligações fixas locais.
O valor poderá cair para R$ 9,50 caso os estados decidam isentar o serviço de impostos.
O Aice existe desde 2005 e tem atualmente cerca de 142 mil usuários. A intenção da Anatel com a mudança nas regras é contemplar as 22 milhões de famílias inscritas atualmente no CadÚnico.
Agência Brasil
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