Lei garante plantões de farmácia 24 horas em Assú

O Diário Oficial do Município do Assú trouxe nesta terça-feira (16) o Projeto de Lei nº 492, de autoria do executivo municipal, que institui o plantão de atendimento 24 horas para farmácias e drogarias no Município.

   

De acordo com o Projeto de Lei, as farmácias e drogarias localizadas em Assú ficam autorizadas ao funcionamento ininterrupto, inclusive em finais de semana e feriado, em escala de rodízio, sendo que fica denominado como plantão 24 horas, das 20h às 07h do dia subsequente, entre as segundas-feiras e os sábados, e das 07h às 07h do próximo dia, aos domingos e feriados.

Por medida de segurança, o estabelecimento designado a funcionar no horário do Plantão 24 horas poderá disponibilizar o atendimento ao consumidor utilizando-se de campainha, postigo ou porta gradeada.

A escala será elaborada no final de cada mês e afixada obrigatoriamente pelos proprietários das farmácias e drogarias, na parte externa do estabelecimento, em local visível ao público; na secretaria municipal da Saúde, nos hospitais, unidades básicas de saúde, em outros locais de fácil visibilidade à população e nos meios de comunicação.

A fiscalização quanto ao cumprimento desta Lei será de responsabilidade do Poder Executivo Municipal e o descumprimento das disposições da mesma sujeitará o infrator às seguintes penalidades: a) Advertência por escrito; b) Multa de 05 (cinco) vezes o valor correspondente ao Valor do Piso do Alvará de Referência Municipal (R$ 141,50); c) Multa de 10 (dez) vezes o valor correspondente, no caso de reincidência (1.415,00); d) Cassação do alvará de funcionamento, no caso de mais de 02 (duas) infrações no mesmo exercício. No caso de reincidência os valores das multas serão duplicados.

A presente Lei passa a vigorar com a sua publicação e a receita advinda das autuações será revertida diretamente à conta da Farmácia Básica do Município, através do Fundo Municipal de Saúde.

 

Assessoria de Projetos Especiais (Secretaria de Governo)
Prefeitura Municipal do Assú/RN